Ministério das Cidades

 

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O Governo Federal tem no Ministério das Cidades o seu braço para o desenvolvimento urbano, ocupando-se de integrar as políticas de habitação, transporte, planejamento territorial e saneamento ambiental. O Ministério das Cidades abriu espaço para a participação da sociedade civil por meio das Conferências das Cidades e do Conselho Nacional deCidades, criando um ambiente de debate que resultou na elaboração e encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei que deu origem a atual Lei do Saneamento, sancionada no início de 2007 pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva.

 

 
 
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